AREsp 2287403 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC foi justificada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória no âmbito dos recursos extraordinário e especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC foi justificada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.