AREsp 2576917 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por estar em conformidade com essa tese vinculante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente fundamentada e deve ser mantida, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por estar em conformidade com essa tese vinculante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente fundamentada e deve ser mantida, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.