AREsp 2557838 - DECISAO

AREsp 2557838 - DECISAO

Por se tratar de fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, considerou-se que não houve violação ao art. 93, IX, da CF, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 Impeditivo de seguimento de recurso extraordinário quando houver fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Por se tratar de fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, considerou-se que não houve violação ao art. 93, IX, da CF, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.