AREsp 2405422 - DECISAO

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O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando óbice (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ); e, por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão do STJ diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando óbice (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ); e, por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a matéria não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.