AREsp 2703579 - DECISAO

AREsp 2703579 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por versar sobre admissibilidade de recurso anterior, a matéria não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância da repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por versar sobre admissibilidade de recurso anterior, a matéria não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publicar-se. Intimem-se.