AREsp 2557850 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta, mas suficiente), ficando demonstrada a prestação jurisdicional constitucionalmente adequada; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível o reexame fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta, mas suficiente), ficando demonstrada a prestação jurisdicional constitucionalmente adequada; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível o reexame fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.