AREsp 2628133 - ACORDAO
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment