AREsp 2516597 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se, consequentemente, a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se, consequentemente, a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.