AREsp 2275525 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a não admissão de recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral quando o STJ não examinou o mérito do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.