AREsp 2652558 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade que justifica a negativa de provimento do agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões judiciais
  3. 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade que justifica a negativa de provimento do agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.