EAREsp 2318291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.