AREsp 2506716 - ACORDAO

AREsp 2506716 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso que discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.