REsp 2119214 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficientemente adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; que as razões do recurso extraordinário atacavam a inadmissão do recurso anterior ou matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), sujeitas aos Temas n. 181 e 182 do STF que afastam a repercussão geral; e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Réu: JOSÉ GIRSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental E De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 181, 182, 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 181, 182, 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ GIRSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental E De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema n. 182 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficientemente adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; que as razões do recurso extraordinário atacavam a inadmissão do recurso anterior ou matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), sujeitas aos Temas n. 181 e 182 do STF que afastam a repercussão geral; e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC