AREsp 2718476 - DECISAO

AREsp 2718476 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — segundo a qual o art. 93, IX, exige fundamentação ainda que sucinta e não o exame pormenorizado de todas as alegações — verifica-se ausência de omissão ou vício de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de omissão quanto à disciplina de restituição dos valores deferidos na sentença

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — segundo a qual o art. 93, IX, exige fundamentação ainda que sucinta e não o exame pormenorizado de todas as alegações — verifica-se ausência de omissão ou vício de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.