AREsp 2758993 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de admissibilidade (Súmula 7, Súmula 182, Súmula 231)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.