AREsp 2828513 - DECISAO

AREsp 2828513 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, individualizou a conduta do agravante por depoimentos considerados idôneos, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento (tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso, Execução Penal Falta Grave, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento (tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Individualização da conduta em falta grave na execução penal
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, individualizou a conduta do agravante por depoimentos considerados idôneos, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.