REsp 2166808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo interno careceu de impugnação específica dos fundamentos (falta de dialeticidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Mérito (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Mérito (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo interno careceu de impugnação específica dos fundamentos (falta de dialeticidade).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC