REsp 2177264 - DECISAO

REsp 2177264 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), e as alegações do recorrente que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de matéria fático-probatória (prescrição, mérito de impugnação administrativa, liquidez da CDA, honorários) não configuram questão constitucional de repercussão geral apta ao exame pelo Supremo; assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição Tributária, Liquidez Da CDA, Juros Sobre Multa De Mora, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 660, Tema 895)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prescrição Tributária Liquidez Da CDA Juros Sobre Multa De Mora +5 more

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prescrição tributária relativa ao débito de PIS (período 12/2002 a 12/2003)
  3. 3 Iliquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de correção por exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), e as alegações do recorrente que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de matéria fático-probatória (prescrição, mérito de impugnação administrativa, liquidez da CDA, honorários) não configuram questão constitucional de repercussão geral apta ao exame pelo Supremo; assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se