AREsp 2246521 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial Com Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime na Corte Especial).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial Com Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se nego provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime na Corte Especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.