AREsp 2828777 - ACORDAO

AREsp 2828777 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria contemplada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria contemplada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário