REsp 2085803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, tendo enfrentado as teses necessárias (incluindo a natureza das arras confirmatórias e a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 13.786/2018), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Arras Confirmatórias, Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Recurso Extraordinário Arras Confirmatórias Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias e aplicação retroativa da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, tendo enfrentado as teses necessárias (incluindo a natureza das arras confirmatórias e a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 13.786/2018), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.