AREsp 2806467 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; por isso, restou justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 (stf), Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 (stf) Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimental)
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; por isso, restou justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.