AREsp 2267531 - DECISAO

AREsp 2267531 - DECISAO

Demonstrada a compatibilidade da fundamentação do acórdão com a tese vinculante do Tema n.339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, cabendo negar-lhe seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ Como Óbices
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ Como Óbices

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n.339 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Demonstrada a compatibilidade da fundamentação do acórdão com a tese vinculante do Tema n.339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, cabendo negar-lhe seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.