AREsp 2815806 - ACORDAO

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Por conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — isto é, por apresentar fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF — e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrida, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos e incidência de óbices como a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — isto é, por apresentar fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF — e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrida, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.