AREsp 2839514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Com Pedido De Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Com Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.