AREsp 2651128 - ACORDAO

AREsp 2651128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário está justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal), na forma do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, os argumentos ambientais foram reputados inovação recursal e não há elementos que recomendem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Suspensão De Processos, Prejudicialidade Externa, Ação Civil Pública
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa (ação civil pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário está justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal), na forma do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, os argumentos ambientais foram reputados inovação recursal e não há elementos que recomendem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.