AREsp 2716078 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento, Mantendo Se Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento, Mantendo Se Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.