EAREsp 2397853 - ACORDAO

EAREsp 2397853 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não foi conhecido recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral — impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.