AREsp 2785681 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, é legítima a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Paula Estefany Silva Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Paula Estefany Silva Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, é legítima a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.