AREsp 2458210 - ACORDAO

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Sendo o acórdão recorrido dotado de motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), mostrou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Caráter suficiente da fundamentação judicial mesmo que sucinta
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com base na conformidade com jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão recorrido dotado de motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), mostrou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.