AREsp 2169765 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que exige apenas motivação suficiente e não o exame pormenorizado de todas as alegações, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; assim, estando o provimento recorrido em conformidade com a referida tese, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Cf/1988, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração E Sanção Por Protelação
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Cf/1988 Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, que exige apenas motivação suficiente e não o exame pormenorizado de todas as alegações, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; assim, estando o provimento recorrido em conformidade com a referida tese, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF.