AREsp 2665555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo inviável a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo inviável a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.