EAREsp 2044609 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência de cotejo analítico e por configurarem tentativa de revisar matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ, além de serem incompatíveis com a Súmula 315 do STJ no contexto do agravo que não admite recurso especial; finalmente, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência de cotejo analítico e por configurarem tentativa de revisar matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ, além de serem incompatíveis com a Súmula 315 do STJ no contexto do agravo que não admite recurso especial; finalmente, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.