AREsp 2870437 - ACORDAO

AREsp 2870437 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário busca discutir decisão de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental