AREsp 2840670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral — motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral — motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.