AREsp 2840670 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visam reanalisar óbices relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visam reanalisar óbices relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.