AREsp 2870435 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao Processo Penal
3. 3 Possibilidade de reexame da matéria de mérito quando o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia); e, além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia.