AREsp 2963930 - DECISAO

AREsp 2963930 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decidida por outro tribunal, não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação das súmulas e enunciados sumulares do STJ e STF quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Repercussão geral e impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decidida por outro tribunal, não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.