AREsp 2922417 - DECISAO

AREsp 2922417 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso anterior, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 182, 282, 284, 356)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos E Jurisprudência Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 182, 282, 284, 356)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem examinar pormenorizadamente cada alegação, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso anterior, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Determina a publicação e a intimação