AREsp 2876164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e à inafastabilidade da jurisdição possuem natureza infraconstitucional nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF, sem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as alegações ambientais constituíram inovação recursal, e não se verificam circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (25/02/2026 a 03/03/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Prejudicialidade Externa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (25/02/2026 a 03/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior e à inafastabilidade da jurisdição possuem natureza infraconstitucional nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF, sem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as alegações ambientais constituíram inovação recursal, e não se verificam circunstâncias que justifiquem a suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.