AREsp 3046803 - ACORDAO

AREsp 3046803 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, aplicam‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, aplicam‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.