AREsp 2918742 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem exame do mérito que demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem exame do mérito que demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser multados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.