AREsp 2974360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam, em parte, ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam, em parte, ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.