AREsp 2775985 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão tratada pelo Tema 181 do STF (assunto infraconstitucional sem repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial, Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão tratada pelo Tema 181 do STF (assunto infraconstitucional sem repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado