REsp 2216075 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a concessão de indulto e a declaração de extinção da punibilidade afasta o interesse recursal, tornando prejudicado o pleito da parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Interesse Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da concessão de indulto e extinção da punibilidade sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a concessão de indulto e a declaração de extinção da punibilidade afasta o interesse recursal, tornando prejudicado o pleito da parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário