AREsp 2860593 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Pedido de sobrestamento por prejudicialidade externa (temas 675/STF e 923/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.