REsp 2160758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior configuram matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, as alegações sobre cadeia de custódia e quesitos fáticos foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e estão vedadas à reanálise pelo óbice da Súmula 7/STJ, não tendo a defesa comprovado vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento E Decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Recurso Extraordinário, Consunção E Concurso Material
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior configuram matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, as alegações sobre cadeia de custódia e quesitos fáticos foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e estão vedadas à reanálise pelo óbice da Súmula 7/STJ, não tendo a defesa comprovado vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.