AREsp 2956106 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações; que a extemporaneidade das razões de apelação, no caso, constitui mera irregularidade que não obsta o processamento do recurso tempestivo; e que o Ministério Público detinha interesse recursal, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Extemporaneidade Das Razões De Apelação, Interesse Recursal Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se há afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta omissão/insuficiência de fundamentação
  3. 3 Se a apresentação extemporânea das razões de apelação constitui mera irregularidade ou acarreta perda do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações; que a extemporaneidade das razões de apelação, no caso, constitui mera irregularidade que não obsta o processamento do recurso tempestivo; e que o Ministério Público detinha interesse recursal, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.