EAREsp 2613336 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício neste juízo diante das limitações de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício neste juízo diante das limitações de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.