AREsp 2926023 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da impugnação genérica que não enfrentou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada afronta constitucional em sede de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da impugnação genérica que não enfrentou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário